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Novo Simples Nacional aprovado: Confira as mudanças para 2018

30/10/2017 às 10:20:57

O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota (percentuais ou valores fixos que são aplicados para o cálculo do valor de um tributo) é diferenciada conforme o faturamento, separado em faixas até a receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que chegará a R$ 4,8 milhões em 2018, em atendimento à Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.

 

Antes do Simples Nacional, as empresas de portes menores pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. As alíquotas eram também menos favoráveis. Com a inclusão do Simples Nacional, alguns procedimentos entraram na vida do pequeno empresário. Agora, para quem é Microempreendedor Individual (MEI), o teto de faturamento passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil. “O MEI entrou, efetivamente, para reduzir a informalidade de mão de obra no Brasil", diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.

 

A nova lei deve diminuir também a burocracia, reduzindo a quantidade de tabelas (de seis para cinco) e de faixas (de 20 para seis). A mudança beneficia principalmente empresas de serviços, que estão na tabela menos favorável. 

Outras duas mudanças relevantes são relacionadas a crédito e investimento-anjo. O texto cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá oferecer empréstimos a empresas locais com juros mais baixos do que os oferecidos no mercado.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

 

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Cumprir os requisitos previstos na legislação;
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.
  • Ser facultativo;
  • Ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
  • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

 

 

As alterações entrarão em vigor apenas em 2018 e promoverão um impacto de R$ 800 milhões para a União. Para estados e municípios, o impacto é quase nulo, já que os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) continuarão com o teto de R$ 3,6 milhões para usufruírem da alíquota do Simples.

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